Diário da República

Portaria n.º 279/2018

Diário da República n.º 199/2018, de 16 de outubro de 2018

2018-10-16 · Justiça · Diário da República n.º 199/2018, de 16 de outubro de 2018 · Diário da República

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica