Diário da República

Portaria n.º 1557-A/2002

Diário da República n.º 301/2002, 3º Suplemento, Série I-B de 2002-12-30

2002-12-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 301/2002, 3º Suplemento, Série I-B de 2002-12-30 · Diário da República

Permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarcações de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exercício da actividade de pesca a determinadas embarcações, bem como a captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de determinadas espécies