Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/96

Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13

1996-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13 · Diário da República

Altera os artigos 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro