Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

2009-09-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04 · Diário da República

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99 , de 30 de Julho