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Processo C-230/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen...
Processo C-230/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022. X contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, alínea f) — Artigo 10.o, n.
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