Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/83

Diário da República n.º 250/1983, Série I de 1983-10-29

1983-10-29 · Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 250/1983, Série I de 1983-10-29 · Diário da República

Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 349-B/83 , de 30 de Julho (despenaliza certas infracções de natureza cambial)