Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/83/M

Diário da República n.º 103/1983, Série I de 1983-05-05

1983-05-05 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência · Diário da República n.º 103/1983, Série I de 1983-05-05 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro