Diário da República

Decreto n.º 8/2013

Diário da República n.º 89/2013, de 9 de maio de 2013

2013-05-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 89/2013, de 9 de maio de 2013 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012