Diário da República

Portaria n.º 73/85

Diário da República n.º 29/1985, Série I de 1985-02-04

1985-02-04 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 29/1985, Série I de 1985-02-04 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 13.º, 14.º e 27.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro