Diário da República

Portaria n.º 80-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 45/2024

2024-03-04 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 45/2024 · Diário da República

Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.