Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Estabelece regras relativas à transição do pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas para os lugares de oficial dos registos