Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2006

Diário da República n.º 85/2006, Série I-A de 2006-05-03

2006-05-03 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 85/2006, Série I-A de 2006-05-03 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel