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Processo C-361/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010. Hans Molter contra República Federal da Alemanha...

2010-02-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CO0361

Processo C-361/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010. Hans Molter contra República Federal da Alemanha. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal. Processo C-361/09 P.