Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-533/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015. Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry contra Öljytuote ry e Shell Aviation Finland Oy...

2015-03-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0533

Processo C-533/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015. Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry contra Öljytuote ry e Shell Aviation Finland Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.°, n.° 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance. Processo C-533/13.

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