Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-406/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2025. de Volksbank NV contra Conselho Único de Resolução (CUR)...

2025-02-12 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62018TJ0406

Processo T-406/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2025. de Volksbank NV contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2018 — Artigos 4.°, 14.° e 16.° do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 — Princípio da boa administração.

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