Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A

Diário da República n.º 164/2025, de 27 de agosto de 2025

2025-08-27 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 164/2025, de 27 de agosto de 2025 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A , de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A , de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A , de 31 de maio.