Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2013

Diário da República n.º 130/2013, de 9 de julho de 2013

2013-07-09 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 130/2013, de 9 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009 , de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE , do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo