Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-I/2020

Suplemento do Diário da República n.º 247/2020

2020-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2020 · Diário da República

É indultado, parcialmente, em metade do remanescente da pena de prisão de 15 anos e 6 meses, aplicada a João António da Silva Cabeças no processo n.º 806/09.5JAPRT, por razões humanitárias