Lei n.º 48/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 Assembleia da República Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 Diário da República

Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

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