Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A

Diário da República n.º 97/2023, de 19 de maio de 2023

2023-05-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 97/2023, de 19 de maio de 2023 · Diário da República

Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores