Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/97/M

Diário da República n.º 129/1997, Série I-B de 1997-06-05

1997-06-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 129/1997, Série I-B de 1997-06-05 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei referente ao acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira