Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A

Diário da República n.º 71/2020, de 9 de abril de 2020

2020-04-09 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 71/2020, de 9 de abril de 2020 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A , de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada