Diário da República

Portaria n.º 751/94

Diário da República n.º 188/1994, Série I-B de 1994-08-16

1994-08-16 · Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 188/1994, Série I-B de 1994-08-16 · Diário da República

Estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos