Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/M

Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11

2005-08-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2005, Série I-A de 2005-08-11 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio, que aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto