Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M

Diário da República n.º 122/2017, de 27 de junho de 2017

2017-06-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 122/2017, de 27 de junho de 2017 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M , de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos