Diário da República

Decreto-Lei n.º 380/79

Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979

1979-09-14 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 213/1979, de 14 de setembro de 1979 · Diário da República

Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os contratos vigentes de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas