Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/96

Diário da República n.º 169/1996, Série I-A de 1996-07-23

1996-07-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 169/1996, Série I-A de 1996-07-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)