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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França. Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.

2012-09-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0179

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França. Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.