Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/96

Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16

1996-05-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 114/1996, Série I-B de 1996-05-16 · Diário da República

Regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional