Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 367/2017

Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11

2017-12-11 Finanças Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11 Diário da República

Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro

Fonte: Diário da República · Abrir original