Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2019

Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019

2019-07-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas