Diário da República

Decreto-Lei n.º 181/2009

Diário da República n.º 152/2009, Série I de 2009-08-07

2009-08-07 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 152/2009, Série I de 2009-08-07 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial