Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2001

Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30

2001-01-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30 · Diário da República

Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE , da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE , da Comissão, de 28 de Abril