Diário da República

Portaria n.º 1450/2009

Diário da República n.º 249/2009, Série I de 2009-12-28

2009-12-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 249/2009, Série I de 2009-12-28 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1073/2008 , de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais