Diário da República

Portaria n.º 50/2020

Diário da República n.º 41/2020, de 27 de fevereiro de 2020

2020-02-27 · Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar · Diário da República n.º 41/2020, de 27 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)