Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro