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Processo C-75/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 3.°, n...
Processo C-75/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas g) e h) — Obrigação de os Estados‑Membros velarem para que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento determinem o estatuto das pessoas que realizam um estágio de adaptação ou se preparam para uma prova de aptidão — Artigo 7.°, n.
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