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Processo C-43/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de junho de 2022. FCC Česká republika, s.r.o. contra Ministerstvo životního prostředí e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...
Processo C-43/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de junho de 2022. FCC Česká republika, s.r.o. contra Ministerstvo životního prostředí e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/75/UE — Artigo 3.°, n.º 9 — Prevenção e controlo integrados da poluição — Processo de alteração de uma licença — Participação do público interessado — Conceito de “alteração substancial” da instalação — Prolongamento da duração da exploração de um aterro.
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