Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M

Diário da República n.º 79/2010, de 23 de abril de 2010

2010-04-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 79/2010, de 23 de abril de 2010 · Diário da República

Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010