Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/2002

Diário da República n.º 240/2002, Série I-A de 2002-10-17

2002-10-17 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 240/2002, Série I-A de 2002-10-17 · Diário da República

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000 , de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades