Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/94

Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03

1994-03-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro [estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)]