Diário da República

Lei n.º 21/2004

Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05

2004-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05 · Diário da República

Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002 , de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma