Diário da República

Acórdão n.º 212/86

Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04

1986-07-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04 · Diário da República

Declara inconstitucional o artigo único do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 261/86, na parte em que dá nova redacção ao n.º 1 e à segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril