Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2017

Diário da República n.º 32/2017, de 14 de fevereiro de 2017

2017-02-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 32/2017, de 14 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015