EUR-Lex

Processo C-158/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Margarita Isabel Vega González contra Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0158

Processo C-158/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Margarita Isabel Vega González contra Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.