Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2018

Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018

2018-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018 · Diário da República

Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB