Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M

Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013

2013-06-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M , de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção