Diário da República

Decreto-Lei n.º 332/2000

Diário da República n.º 300/2000, Série I-A de 2000-12-30

2000-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 300/2000, Série I-A de 2000-12-30 · Diário da República

Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e juízos a partir de 1 de Fevereiro de 2001