Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/87

Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06

1987-01-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06 · Diário da República

Distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias