Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14/2017

Diário da República n.º 34/2017, de 16 de fevereiro de 2017

2017-02-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 34/2017, de 16 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002